Termos de utilização

A plataforma Agro Bizz (app.agrobizz.pt, a aplicação de campo e o painel de administração) é explorada por [A PREENCHER: nome legal da empresa], NIF [A PREENCHER: NIF], com sede em [A PREENCHER: morada da sede] («Agro Bizz», «nós»). Permite gerir herdades e parcelas, o caderno de campo, ordens de trabalho, equipas, documentos e resultados, e ligar fundos e gestoras aos seus prestadores de serviços.

Quem aceita estes termos em nome de uma organização declara ter poderes para a vincular. As condições comerciais acordadas por escrito com uma organização (proposta, contrato ou condições particulares) prevalecem sobre estes termos no que os contrariem.

• Organização (ou cliente): a empresa ou entidade com conta na plataforma — fundo, gestora, proprietário ou prestador de serviços.
• Utilizador: a pessoa a quem a organização dá acesso, com um papel (por exemplo, CEO, gestor, operador) e um âmbito.
• Dados do cliente: os dados que a organização e os seus utilizadores carregam ou geram na plataforma.
• Plano e módulos: o conjunto de funcionalidades contratado pela organização; alguns módulos podem ser contratados à parte.

• Cada conta é pessoal e intransmissível e usa um email válido. A entrada faz-se por link enviado para o email ou por palavra-passe.
• A verificação em dois passos é obrigatória para quem gere uma organização. Cada pessoa guarda as suas credenciais e o aparelho de autenticação, e avisa-nos logo que suspeite de uso indevido.
• A organização decide quem tem acesso, com que papel e a que herdades, e responde pela utilização feita pelos seus utilizadores. Deve retirar o acesso a quem deixa de trabalhar com ela.
• Os dados de registo devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.

• Cada organização tem um plano. Os preços, os módulos incluídos e o período de teste são os indicados na plataforma ou na proposta aceite. Aos preços acresce IVA à taxa legal.
• A subscrição é mensal ou anual e renova-se automaticamente, salvo cancelamento antes do fim do período.
• Em caso de falta de pagamento, depois de aviso, a organização pode passar a ter só as funcionalidades essenciais até regularizar; os dados não são apagados por esse motivo.
• Alterações de preço comunicam-se com, pelo menos, 30 dias de antecedência e aplicam-se a partir do período seguinte.

Não é permitido:

• usar a plataforma para fins ilícitos ou carregar conteúdos ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar aceder a dados de outras organizações, contornar as regras de acesso ou testar a segurança sem autorização escrita;
• sobrecarregar a plataforma, extrair dados de forma automática ou fazer engenharia inversa do software;
• partilhar credenciais ou revender o acesso sem acordo;
• registar categorias especiais de dados pessoais (por exemplo, de saúde) sem necessidade e fundamento legal.

Em caso de violação grave, podemos suspender o acesso em causa, avisando a organização.

Os dados do cliente pertencem à organização. A organização concede-nos apenas o direito de os tratar na medida necessária para prestar o serviço. Podemos usar estatísticas agregadas e anónimas de utilização, que não identificam organizações nem pessoas, para gerir e melhorar a plataforma.

A organização é responsável pela licitude dos dados que carrega, incluindo informar os seus trabalhadores e colaboradores de que os seus dados são registados na plataforma, e por manter cópia dos dados que tenha obrigação legal de conservar. Pode exportar os dados a qualquer momento.

Quanto aos dados pessoais contidos nos dados do cliente, a organização é a responsável pelo tratamento e a Agro Bizz é subcontratante. Esta cláusula é o acordo de tratamento de dados entre ambas:

• Objeto e duração: prestar o serviço da plataforma, enquanto durar a subscrição. Natureza: alojamento, organização, consulta, cálculo e comunicação dos dados. Categorias de titulares: utilizadores, trabalhadores e colaboradores da organização, contactos de clientes e prestadores. Tipos de dados: identificação e contacto, habilitações e certificados, registos de trabalho, localização das parcelas.
• Tratamos os dados apenas segundo instruções documentadas da organização — estes termos e a configuração que ela faz na plataforma.
• Quem, na Agro Bizz, tem acesso aos dados está obrigado a confidencialidade. O acesso de suporte é limitado, temporário e registado.
• Aplicamos as medidas de segurança do artigo 32.º descritas na Política de privacidade.
• A organização autoriza os subcontratantes ulteriores indicados na Política de privacidade. Avisamos com antecedência a inclusão ou substituição de um subcontratante; a organização pode opor-se por motivo justificado e, sem acordo, cancelar a subscrição.
• Ajudamos a organização a responder aos pedidos dos titulares e a cumprir as obrigações de segurança, de avaliação de impacto e de notificação.
• Comunicamos qualquer violação de dados pessoais sem demora injustificada e, em regra, até 48 horas depois de dela termos conhecimento.
• No fim do contrato, a organização tem 90 dias para exportar os dados; depois apagamo-los, incluindo as cópias, salvo obrigação legal de conservação.
• Disponibilizamos a informação necessária para demonstrar o cumprimento e colaboramos em auditorias razoáveis, combinadas com antecedência.
• As transferências para fora do Espaço Económico Europeu seguem as garantias descritas na Política de privacidade.

• Imagens de satélite, índices de vegetação, meteorologia, preços de mercado e alertas são informação de apoio, obtida de fontes externas ou calculada automaticamente; não garantimos a sua exatidão nem a sua atualidade.
• As respostas do assistente de IA são geradas automaticamente e podem conter erros. Não substituem o aconselhamento técnico, a receita de um técnico habilitado nem as indicações do rótulo dos produtos. As ações propostas pelo assistente só se executam com confirmação do utilizador.
• A plataforma ajuda a registar as aplicações de produtos fitofarmacêuticos. O cumprimento das obrigações legais — utilizar produtos autorizados, respeitar doses e intervalos de segurança, manter os registos — é de quem aplica e da organização.

Fazemos o possível para manter a plataforma disponível e segura, mas podem existir interrupções para manutenção, por falhas de fornecedores ou por causas fora do nosso controlo. Salvo acordo escrito de nível de serviço, não garantimos uma disponibilidade mínima. O suporte é prestado pelos contactos indicados na plataforma.

O software, o desenho e as marcas da Agro Bizz são nossos ou dos nossos licenciadores. Durante a subscrição, a organização e os seus utilizadores têm uma licença não exclusiva e intransmissível para usar a plataforma de acordo com estes termos. As sugestões de melhoria que nos envie podem ser usadas livremente.

• Respondemos pelos danos causados por incumprimento destes termos. Salvo dolo ou culpa grave, ou outro caso em que a lei não o permita, a nossa responsabilidade total por ano fica limitada ao valor pago pela organização nos 12 meses anteriores ao facto, e não inclui lucros cessantes, perda de produção ou danos indiretos.
• Não respondemos por decisões agronómicas, comerciais ou financeiras tomadas com base na informação de apoio referida na cláusula 8.
• A organização responde pelos dados que carrega e pela utilização feita pelos seus utilizadores.

• A organização pode cancelar a subscrição a qualquer momento, com efeitos no fim do período em curso.
• Podemos terminar o contrato com aviso de 30 dias, ou de imediato em caso de incumprimento grave não corrigido depois de aviso.
• Depois do fim do contrato, a organização tem 90 dias para exportar os dados; a seguir, os dados são apagados (ver cláusula 7).
• Cada utilizador pode pedir a qualquer momento que a sua conta seja apagada, em «O meu perfil».

Podemos alterar estes termos, por exemplo por novas funcionalidades ou mudanças legais. As alterações relevantes são comunicadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência e aceites na entrada seguinte; quem não concordar pode cancelar a subscrição antes de produzirem efeitos. A versão em vigor tem a data no topo desta página.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. As cláusulas contratuais gerais estão sujeitas ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro. Para os litígios é competente o tribunal da comarca de [A PREENCHER: comarca], sem prejuízo de normas imperativas.

Contactos: [A PREENCHER: nome legal da empresa], [A PREENCHER: morada da sede] · dados pessoais: [A PREENCHER: email de contacto RGPD].